Menções Legais
1. Apresentação do site
Em conformidade com o artigo 6.º da Lei n.º 2004-575, de 21 de junho de 2004, relativa à confiança na economia digital, fica especificado aos utilizadores do site https://www.freemantporter.com/ a identificação dos diferentes intervenientes no âmbito da sua realização e acompanhamento:
Proprietário: DS55 – SAS N.º 815 054 655 – 1B rue de Saint Louis, 57150 CREUTZWALD
Responsável pela publicação: FREEMAN T. PORTER
2. Condições gerais de utilização do site e dos serviços disponibilizados
A utilização do site https://www.freemantporter.com/ implica a aceitação plena e integral das condições gerais de utilização abaixo descritas. Estas condições de utilização podem ser alteradas ou completadas a qualquer momento; por isso, os utilizadores são convidados a consultá-las regularmente.
Este site está, em regra, acessível a qualquer momento aos utilizadores. No entanto, uma interrupção por motivo de manutenção técnica pode ser decidida pela DS55, que se esforçará por comunicar previamente aos utilizadores as datas e horas da intervenção.
O site https://www.freemantporter.com/ é atualizado regularmente pela DS55. Da mesma forma, as menções legais podem ser alteradas a qualquer momento: aplicam-se, no entanto, ao utilizador, que é convidado a consultá-las o mais frequentemente possível para delas ter conhecimento.
3. Descrição dos serviços fornecidos
O site https://www.freemantporter.com/ tem por objeto disponibilizar informação sobre o conjunto das atividades da sociedade.
A DS55 esforça-se por fornecer informações o mais precisas possível. No entanto, não poderá ser responsabilizada por omissões, inexatidões e lacunas na atualização, quer sejam da sua responsabilidade ou da responsabilidade de terceiros parceiros que lhe fornecem essas informações. Todas as informações indicadas no site https://www.freemantporter.com/ são fornecidas a título meramente indicativo e estão sujeitas a alterações. Além disso, as informações não são exaustivas. São fornecidas sob reserva de alterações efetuadas desde a sua publicação online.
4. Limitações contratuais sobre os dados técnicos
O site utiliza a tecnologia JavaScript.
o utilizador do site compromete-se a aceder ao site utilizando um equipamento recente, sem vírus, e com um navegador da última geração devidamente atualizado.
5. Propriedade intelectual e falsificações
A DS55 é titular dos direitos de propriedade intelectual ou detém direitos de utilização sobre todos os elementos acessíveis no site, nomeadamente textos, imagens, grafismos, logótipos, ícones, sons e software.
Qualquer reprodução, representação, modificação, publicação, adaptação, no todo ou em parte, dos elementos do site, independentemente do meio ou processo utilizado, é proibida, salvo autorização prévia por escrito de: DS55.
Qualquer exploração não autorizada do site ou de qualquer um dos elementos que ele contém será considerada constitutiva de uma falsificação e será perseguida em conformidade com as disposições dos artigos L.335-2 e seguintes do Código de Propriedade Intelectual.
6. Limitações de responsabilidade
A DS55 não poderá ser responsabilizada por danos diretos e indiretos causados ao equipamento do utilizador, aquando do acesso ao site www.freemantporter.com, e resultantes seja da utilização de um equipamento que não cumpra as especificações indicadas no ponto 4, seja do surgimento de um bug ou de uma incompatibilidade.
A DS55 não poderá igualmente ser responsabilizada por danos indiretos (como, por exemplo, uma perda de mercado ou perda de oportunidade) decorrentes da utilização do site https://www.freemantporter.com/
Existem espaços de contacto (possibilidade de contactar o serviço comercial) à disposição dos utilizadores. A DS55 reserva-se o direito de eliminar, sem aviso prévio, qualquer conteúdo depositado neste espaço que viole a legislação aplicável em França, em particular as disposições relativas à proteção de dados.
Consoante o caso, a DS55 reserva-se igualmente a possibilidade de colocar em causa a responsabilidade civil e/ou penal do utilizador, nomeadamente em caso de mensagem com caráter racista, injurioso, difamatório ou pornográfico, independentemente do suporte utilizado (texto, fotografia… ).
7. Gestão de dados pessoais
Em França, os dados pessoais são protegidos, em particular, pela Lei n.º 78-87, de 6 de janeiro de 1978, pela Lei n.º 2004-801, de 6 de agosto de 2004, pelo artigo L. 226-13 do Código Penal e pela Diretiva Europeia de 24 de outubro de 1995
Aquando da utilização do site https://www.freemantporter.com/, podem ser recolhidos: a URL dos links através dos quais o utilizador acede ao site https://www.freemantporter.com/, o fornecedor de acesso do utilizador, o endereço de Protocolo de Internet (IP) do utilizador
Em qualquer caso, a DS55 apenas recolhe informações pessoais relativas ao utilizador para as necessidades de determinados serviços disponibilizados pelo site https://www.freemantporter.com
O utilizador fornece essas informações com pleno conhecimento de causa, nomeadamente quando procede ele próprio à sua introdução. Nesse caso, é indicado ao utilizador a obrigação ou não de fornecer essas informações.
Se for menor de idade, será necessária a autorização prévia do seu representante legal para a recolha de dados pessoais que lhe dizem respeito. É então necessário que o seu representante legal (pai/mãe / tutor) esteja presente aquando da criação da sua Conta.
Em conformidade com as disposições dos artigos 38.º e seguintes da Lei n.º 78-17, de 6 de janeiro de 1978, relativa à informática, aos ficheiros e às liberdades, todo o utilizador dispõe de um direito de acesso, retificação e oposição aos dados pessoais que lhe dizem respeito, apresentando o seu pedido por escrito e assinado, acompanhado de uma cópia do título de identificação com a assinatura do titular do documento, indicando o endereço para o qual a resposta deve ser enviada.
Nenhuma informação pessoal do utilizador do site https://www.freemantporter.com/ é publicada à revelia do utilizador, trocada, transferida, cedida ou vendida em qualquer suporte a terceiros. Apenas a hipótese de recompra da DS55 e dos seus direitos permitiria a transmissão das referidas informações ao eventual comprador, que por sua vez estaria sujeito à mesma obrigação de conservação e modificação dos dados relativos ao utilizador do site https://www.freemantporter.com
O site acima mencionado foi declarado à CNIL sob o número 2090461.
As bases de dados são protegidas pelas disposições da Lei de 1 de julho de 1998 que transpõe a Diretiva 96/9 de 11 de março de 1996 relativa à proteção jurídica das bases de dados.
8. Ligações hipertextuais e cookies
O site https://www.freemantporter.com/ contém um certo número de ligações hipertextuais para outros sites, disponibilizadas com a autorização da DS55. No entanto, a DS55 não tem possibilidade de verificar o conteúdo dos sites assim visitados e, por conseguinte, não assumirá qualquer responsabilidade a esse respeito.
A navegação no site https://www.freemantporter.com/ pode levar à instalação de um ou mais cookie(s) no computador do utilizador. Um cookie é um ficheiro de pequenas dimensões, que não permite a identificação do utilizador, mas que regista informações relativas à navegação de um computador num site. Os dados obtidos desta forma destinam-se a facilitar a navegação posterior no site e também a permitir várias medidas de frequência. A recusa de instalar um cookie pode resultar na impossibilidade de aceder a alguns serviços. O utilizador pode, no entanto, configurar o seu computador da seguinte forma, para recusar a instalação de cookies:
No Internet Explorer: separador Ferramentas (ícone em forma de roda no canto superior direito) / opções de internet. Clique em Privacidade e escolha Bloquear todos os cookies. Confirme em OK. No Firefox: no topo da janela do navegador, clique no botão Firefox e depois vá ao separador Opções. Clique no separador Privacidade. Configure as Regras de conservação em: utilizar definições personalizadas para o histórico. Por fim, desative essa opção para desativar os cookies. No Safari: Clique no canto superior direito do navegador no ícone de menu (representado por uma roda). Selecione Definições. Clique em Mostrar definições avançadas. Na secção "Privacidade", clique em Definições de conteúdos. Na secção "Cookies", pode bloquear os cookies. No Chrome: Clique no canto superior direito do navegador no ícone de menu (representado por três linhas horizontais). Selecione Definições. Clique em Mostrar definições avançadas. Na secção "Privacidade", clique em preferências. No separador "Privacidade", pode bloquear os cookies.
9. Lei aplicável e atribuição de jurisdição
Qualquer litígio relacionado com a utilização do site https://www.freemantporter.com/ está sujeito ao direito francês. É atribuída jurisdição exclusiva aos tribunais competentes de Paris.
10. As principais leis em causa
Lei n.º 78-17, de 6 de janeiro de 1978, nomeadamente alterada pela Lei n.º 2004-801, de 6 de agosto de 2004, relativa à informática, aos ficheiros e às liberdades. Lei n.º 2004-575, de 21 de junho de 2004, relativa à confiança na economia digital.
11. Glossário
Utilizador: Internauta que se liga e utiliza o site acima mencionado.
Dados pessoais: «as informações que permitem, sob qualquer forma e direta ou indiretamente, a identificação das pessoas singulares a que se aplicam» (artigo 4 da Lei n.º 78-17, de 6 de janeiro de 1978).