Condições gerais de venda

Em vigor a 25/03/2026

ARTIGO 1. PREÂMBULO

A empresa DS55 é o distribuidor exclusivo da marca Freeman T. Porter. O site www.freemantporter.com (doravante, o Site) é editado e gerido pela empresa DS55, Sociedade por Ações Simplificada com capital de 1 000 000 €, registada no Registo Comercial e de Sociedades de Metz sob o número 815 054 655, N.º de IVA: FR05815054655, com sede social na Rua Saint Louis, 1 Bis, ZAC SUD, 57150 CREUTZWALD (doravante, o DS55). As presentes Condições Gerais de Venda definem as regras aplicáveis no âmbito da venda de produtos com a marca FREEMAN T. PORTER (doravante, o(s) Produto(s) ) no Site, a todo e qualquer cliente particular, na aceção do artigo introdutório do Código do Consumo (doravante, o Cliente). Estas regem as diferentes etapas da realização da venda: desde a encomenda efetuada pelo Cliente até à entrega do Produto ao Cliente.

As presentes condições gerais (doravante, as Condições Gerais de Venda) regulam, sem restrições nem reservas, as vendas de Produtos realizadas pela DS55 no Site. A DS55 reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes Condições Gerais de Venda publicando uma nova versão no Site. As Condições Gerais de Venda aplicáveis são as que vigoram no Site na data de colocação da encomenda pelo Cliente; qualquer encomenda de um Produto apresentado no Site implica a adesão plena e total por parte do Cliente às Condições Gerais de Venda em vigor no momento da validação da sua encomenda.

O Cliente declara e reconhece:

• dispor de competência técnica para utilizar o presente Site;
• ter a plena capacidade jurídica que lhe permite comprometer-se ao abrigo das presentes CGV;
• que a aquisição dos Produtos se destina exclusivamente ao seu uso pessoal privado e não profissional;
• que, na qualidade de consumidor, dispõe de direitos específicos que poderão ser postos em causa na hipótese de os Produtos adquiridos no âmbito de operações realizadas por meio do Site terem relação com uma atividade profissional.

A DS55 pode solicitar a qualquer Cliente a apresentação de informações complementares para justificar a sua capacidade de encomendar na qualidade de consumidor.

O Cliente declara ter obtido todas as informações necessárias relativamente à utilização do espaço de venda online e às características tanto quantitativas como qualitativas dos Produtos.

O Cliente declara ainda que tomou conhecimento das presentes CGV e que as aceitou, assinalando a caixa prevista para esse efeito antes da execução do procedimento de encomenda online, bem como das menções legais e da política de confidencialidade do Site.

ARTIGO 2. DOCUMENTOS CONTRATUAIS

Os documentos contratuais, por ordem de prioridade, são constituídos por:

• condições gerais de utilização ou menções legais do Site acessíveis, nomeadamente, a partir da sua página inicial;
• se aplicável, as condições particulares de venda;
• as presentes CGV;

Em caso de contradição entre documentos de natureza diferente ou de hierarquia diferente, fica expressamente acordado entre as partes que as disposições contidas no documento de hierarquia superior prevalecerão sobre as obrigações em conflito no âmbito da interpretação. Em caso de contradição entre os termos de documentos da mesma hierarquia, os últimos documentos datados prevalecerão sobre os restantes.

ARTIGO 3. EXIGIBILIDADE DAS CGV

As presentes CGV entram em vigor na data da sua publicação online e serão exigíveis na data da primeira utilização do espaço de venda do Site pelo Cliente.

As presentes CGV são exigíveis durante todo o período de utilização do espaço de venda do Site e até que novas CGV as substituam.

A DS55 reserva-se a possibilidade de, a qualquer momento, modificar determinadas disposições das presentes CGV. Estas alterações ou adaptações serão exigíveis perante o Cliente a partir da sua publicação online e não podem aplicar-se a contratos celebrados anteriormente.

Qualquer utilização do espaço de venda do Site pelo Cliente após as alterações às condições gerais de venda equivale à aceitação, por parte deste, das novas condições gerais.

O Cliente pode, a qualquer momento, renunciar à utilização dos serviços disponibilizados no Site, mas mantém-se responsável por qualquer utilização anterior.

Cada compra no espaço de venda do Site é regida pelas CGV aplicáveis na data da encomenda.

O Cliente pode aceder às CGV arquivadas mediante pedido ao centro de ajuda

Salvo prova em contrário, os dados registados no sistema informático da DS55 constituem prova de todas as transações celebradas com o Cliente.

Se uma cláusula das presentes CGV viesse a faltar, considera-se que esta será regida e interpretada de acordo com os usos em vigor no setor da venda online.

A validação da encomenda pelo Cliente equivale à aceitação, sem restrição nem reserva, das presentes CGV.

No caso de alguma das presentes CGV ser reconhecida ou declarada nula ou em violação de uma disposição de ordem pública, a referida cláusula considerar-se-á não escrita e todas as demais cláusulas manter-se-ão em vigor, a menos que as obrigações remanescentes se tornem manifestamente desequilibradas para um ou outro das partes.

ARTIGO 4. INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PRODUTOS

Os Produtos disponibilizados para venda pela DS55 são os que constam no Site no dia em que este é consultado pelo Cliente. Cada Produto tem uma ficha descritiva que, além da fotografia, incluirá: o preço, os tamanhos e cores disponíveis, a composição, bem como as características particulares.

Poderão existir diferenças mínimas entre um Produto e a sua fotografia devido às limitações técnicas das renderizações de cor de um equipamento informático. A DS55 compromete-se a entregar Produtos que cumpram as disposições em vigor relativas à segurança e à saúde das pessoas, em conformidade com as disposições europeias, nomeadamente a legislação sobre as substâncias químicas regulamentadas.

Para qualquer questão relativa aos Produtos e à sua utilização, qualquer dúvida adicional ou pedido de aconselhamento, o Cliente pode contactar a DS55 ligando para o serviço de apoio ao cliente através do +33 3 74 47 41 40 (preço de uma chamada local), nos horários indicados no separador « Centro de Ajuda » do Site.

O Cliente reconhece que lhe foram disponibilizadas, previamente à celebração do Contrato, de forma clara e compreensível, as informações precisas nos artigos L.111-1, L.111-2 e L.221-5 do Código do Consumo, e em particular:

• As características essenciais dos Produtos disponibilizados e dos serviços acessórios;

• O preço total dos Produtos com ou sem impostos e, se aplicável, quaisquer custos adicionais ou, quando esses custos não possam razoavelmente ser calculados com antecedência, a indicação de que estes custos podem tornar-se exigíveis;

• Se aplicável, a data ou o prazo ao qual o profissional se compromete a entregar os Produtos;

• As informações relativas à identidade da DS55 e, se aplicável, às suas atividades, dados postais, telefónicos e eletrónicos;

• As informações relativas às garantias legais, à existência e às modalidades de implementação das garantias e às outras condições contratuais e, se aplicável, ao serviço pós-venda e às informações relativas a outras condições contratuais;
  A possibilidade de recorrer a um mediador de consumo.

• As condições de devolução consoante o motivo (troca/crédito: devolução gratuita; reembolso: participação de 4,90 €), oferecidas para os membros Gold, Platinium e para clientes que tenham pago custos de envio) e consoante a zona geográfica.

ARTIGO 5. ENCOMENDA

Toda a encomenda implica a aceitação, sem reservas, das presentes CGV, da política de confidencialidade e das menções legais acessíveis no Site, sem prejuízo das condições particulares concluídas entre as partes. Nenhuma condição particular e derrogatória do direito comum será oponível se não tiver sido aceite por escrito.

5.1. Generalidades

Para facilitar o processo de Encomenda, o Cliente pode criar uma Conta de Cliente. Ao criar a sua Conta de Cliente, o Cliente regista os seus dados pessoais e deixará de ter de os introduzir nas encomendas subsequentes.

A criação de uma conta de Cliente pode ser feita, seja durante a encomenda aquando da validação do carrinho, seja previamente, clicando em " Entrar " que consta em todas as páginas do site.

O Cliente deve identificar-se através do seu endereço de correio eletrónico, que deve ser válido, e escolher uma palavra-passe. A palavra-passe própria do Cliente deve, em seguida, ser confirmada. Estes elementos são confidenciais. O Cliente é o único responsável pelas consequências da utilização da sua conta, até à sua desativação.

Para prosseguir com o seu registo, o Cliente deve indicar o seu nome, primeiro nome, ano de nascimento, morada postal da residência habitual, número de telefone e endereço de correio eletrónico. Não constitui morada de residência habitual o endereço de um hotel ou de qualquer outro local de férias, uma caixa postal e/ou uma morada mantida.

O Cliente deve fornecer informações sinceras e verdadeiras e deve atualizá-las posteriormente em caso de alterações que as afetem. Qualquer alteração deve ser feita online e produz efeito no primeiro dia útil seguinte.

A DS55 pode, por direito, sem aviso prévio nem indemnização, desativar a conta de um Cliente nos casos de incumprimento por parte do Cliente das condições de venda, de falta de pagamento por parte do Cliente das quantias devidas ou de condutas contrárias aos interesses da DS55

Qualquer Cliente que pretenda desativar a sua conta deve informar a DS55 clicando em "Contact".

5.2. Processo de encomenda

As encomendas são efetuadas exclusivamente através do Site.

O Cliente concretiza a sua encomenda preenchendo as cinco etapas seguintes:

• Selecção de Produtos : O Cliente seleciona os Produtos escolhidos e adiciona-os ao seu carrinho após escolher o tamanho e a cor desejados.
• Verificação do carrinho : O Cliente verifica o conteúdo do seu carrinho clicando em « concluir a compra » para aceder ao resumo da sua encomenda. Em seguida, pode alterar a encomenda. O montante total com IVA (TTC), distinguindo o preço dos Produtos e os custos de envio, é indicado no resumo. Se tiver um código de vantagem, deve inseri-lo no campo previsto para esse efeito.
• Dados de entrega e faturacão : O Cliente introduz os seus dados de entrega e de faturacão. Salvo indicação em contrário, o endereço de faturacão será automaticamente o mesmo que o endereço de entrega. Se o Cliente já tiver uma conta, autentica-se com o seu endereço de email e a sua palavra-passe.
• Pagamento : O Cliente efetua a escolha dos meios de pagamento clicando no botão « prosseguir para pagamento ». Assim, poderá selecionar o seu método de pagamento e inserir os seus dados bancários.DS55 pode alterar a qualquer momento o sortido de Produtos disponibilizados para venda no seu Site, nomeadamente em função das limitações relacionadas com os seus fornecedores, sem prejuízo das encomendas já efetuadas pelo Cliente.

O registo de uma Encomenda no Site ocorre quando o Cliente aceita as presentes CGV marcando a caixa prevista para esse efeito e valida a sua Encomenda. O Cliente pode verificar o detalhe da sua Encomenda, o seu preço total e corrigir eventuais erros antes de confirmar a sua aceitação (em conformidade com o artigo 1127-2 do Código Civil). Esta validação implica a aceitação da totalidade das presentes CGV e constitui prova do contrato entre o Cliente e a DS55.

Logo após a aceitação do pagamento, o Cliente recebe um email de confirmação que resume os artigos encomendados, o endereço de faturacão e de entrega, bem como a data da entrega. A validação da encomenda e a confirmação enviada equivalem à celebração de um contrato de compra e venda entre as Partes e à aceitação das Condições Gerais de Venda.

A confirmação da encomenda é registada nos registos da DS55, conservados num suporte fiável e duradouro.

5.3. Indisponibilidade/cancelamento da encomenda

Em caso de indisponibilidade, de Produtos em falta e/ou esgotados, o Cliente será informado com a maior brevidade possível sobre a entrega parcial da sua encomenda ou o seu cancelamento.

Em caso de cancelamento total da encomenda por indisponibilidade, a conta bancária do Cliente não será debitada (no caso de pagamento por cartão). Qualquer quantia definitivamente cobrada pela DS55 será reembolsada ao Cliente no prazo mais curto possível.

Em caso de cancelamento parcial da encomenda, por indisponibilidade, a encomenda do Cliente será validada e a sua conta bancária será apenas debitada do montante dos artigos disponíveis efetivamente enviados. Qualquer quantia definitivamente cobrada pela DS55 será reembolsada ao Cliente até ao montante dos Produtos indisponíveis e, para tal, no prazo mais curto possível.

5.4. Recusa de encomenda

A DS55 reserva-se o direito de suspender ou cancelar qualquer execução de uma encomenda e/ou entrega, independentemente da sua natureza e do nível de execução, em caso de falta de pagamento ou pagamento parcial de qualquer quantia devida pelo Cliente, em caso de incidente de pagamento ou em caso de fraude ou tentativa de fraude relacionada com a utilização do Site, incluindo aquando de encomendas anteriores.

Da mesma forma, a DS55 reserva-se o direito de recusar qualquer Encomenda de um Cliente Particular em caso de motivos legítimos, na aceção do artigo L.121-11 do Código do Consumo e da jurisprudência aplicável, nomeadamente quando :

• o número de artigos ou o montante a pagar (para uma ou várias encomendas acumuladas) não corresponder ao uso médio habitual de um agregado familiar,
• a encomenda fizer supor que o Cliente está a realizar uma atividade económica relacionada com os artigos encomendados

ARTIGO 6. PREÇOS

Os preços são indicados em euros, com impostos incluídos (TTC), excluindo os custos de envio. O imposto sobre o valor acrescentado é o que estiver em vigor no país de entrega no dia da validação da encomenda.

Os preços aplicados são os disponibilizados no Site e confirmados ao Cliente aquando da validação da encomenda.

Os custos de envio são comunicados ao Cliente no resumo da encomenda antes da validação desta e são expressos com impostos incluídos. Estes custos são da responsabilidade do Cliente e são faturados em acréscimo ao preço de venda dos Produtos.

A DS55 reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento, nomeadamente em função do custo da matéria-prima e das condições económicas e profissionais, no âmbito das disposições legais em vigor.

As promoções como « Envio gratuito » podem mudar regularmente. Estas promoções são pontuais. Os Produtos em promoção são anunciados na página inicial do Site e só são válidos mediante certas condições.

Todos os descontos aplicados, quer sejam expressos em percentagem ou em valor, são repartidos de forma proporcional em cada produto em causa.

As diferentes modalidades de entrega dos Produtos, bem como o respetivo montante, são indicadas no Site no momento da realização da encomenda.

No caso de alteração de preços e quando os Produtos abrangidos pela mesma encomenda não forem entregues na sua totalidade, o saldo da encomenda será faturado ao preço da tabela em vigor no dia da encomenda.

Uma fatura é emitida pela DS55 e entregue ao Cliente aquando da entrega do Produto ou do levantamento dos Produtos encomendados. A pedido do Cliente, esta fatura pode ser emitida exclusivamente por via eletrónica.

ARTIGO 7. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1. Processo de pagamento

Salvo indicação em contrário, o preço da encomenda é pago na totalidade e num único pagamento.

Se o pagamento for aceite, será enviada uma confirmação da encomenda ao Cliente.

Em caso de falha, o Cliente tem até três tentativas para voltar a inserir os seus dados bancários. Após a terceira recusa, será convidado a contactar o serviço de apoio ao cliente.

A confirmação da encomenda é registada nos registos da DS55, conservados num suporte fiável e duradouro. O Cliente aceita que a confirmação da encomenda seja considerada prova das relações contratuais estabelecidas entre as Partes.

7.2. Meios de pagamento

7.2.1. Cartão bancário

Quando o Cliente encomenda no Site, seleciona o tipo de cartão de crédito utilizado na área dedicada ao processo de pagamento e preenche os seus dados bancários nos campos indicados. O site aceita cartões (Visa, Mastercard, American Express). O Cliente deve introduzir o número do cartão, o respetivo prazo de validade e os números do código de segurança visual. Em função do montante, pode ser solicitada ao cliente uma autenticação 3D-Secure.
Os pagamentos por cartão bancário são protegidos pela Payplug (Condições Gerais de Utilização : https://www.payplug.com/fr/mentions-legales/) e são certificados PCI-DSS.

7.2.2. Paypal (incluindo pagamento em 4 vezes sem juros)

O Cliente pode igualmente pagar as suas compras através do sistema de pagamento seguro PayPal. Os pagamentos através da conta PayPal do Cliente são efetuados no site seguro do PayPal (www.paypal.com). Todas as informações trocadas para processar o pagamento são encriptadas através do protocolo SSL (Secure Socket Layer). Estes dados não podem ser detetados, intercetados ou utilizados por terceiros.

Pagamento em 4X sem custos : Independentemente do país de entrega, o Cliente pode igualmente beneficiar da solução de pagamento em 4 vezes sem custos oferecida pela PayPal, sob reserva de elegibilidade e de condições próprias da PayPal. As condições gerais deste serviço estão disponíveis diretamente no site da PayPal aquando da seleção desta opção.

7.2.3. Meios de pagamento locais e regionais

O Cliente residente em um dos países listados abaixo pode escolher pagar a sua encomenda através de uma solução de pagamento local segura :

• Bancontact : Disponível apenas para Clientes residentes em Bélgica.
• EPS : Disponível apenas para Clientes residentes em Austrália.
• iDEAL : Disponível apenas para Clientes residentes nos Páíses Baixos.
• Klarna : Disponível para Clientes residentes na Alemanha, Austrália, Bélgica e nos Países Baixos.

Ao escolher um destes modos de pagamento, o Cliente aceita as condições gerais da plataforma de pagamento do parceiro e da instituição bancária emissora.

ARTIGO 8. PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO

Freeman T. Porter oferece um programa de fidelização acessível a todos os clientes que tenham uma conta no site www.freemantporter.com.

Cada encomenda permite acumular pontos, convertíveis em vales de compra no valor de 5 €, 10 € ou 15 €, consoante o número de pontos acumulados.

Os pontos são atribuídos uma vez a encomenda validada e não são transferíveis, nem podem ser trocados por dinheiro.

Em caso de devolução ou reembolso, os pontos utilizados não são creditados novamente, e o vale de compra aplicado na encomenda não é reativado.

A conversão dos pontos em vale de compra é definitiva: uma vez gerado o vale, não pode ser cancelado nem reconvertido em pontos.

As condições do programa de fidelização podem ser alteradas, suspensas ou removidas a qualquer momento pela Freeman T. Porter, mediante uma informação prévia no site.

ARTIGO 9. ENTREGA

9.1. Local de entrega

A entrega dos Produtos pode ocorrer em França Metropolitana (incluindo Córsega e Mónaco), bem como para qualquer outro destino, desde que o destinatário pague os impostos ou direitos aduaneiros aplicáveis ao país de destino.

9.2. Prazo de entrega

A DS55 vai entregar as encomendas com uma guia de entrega no prazo máximo de dez (10) dias úteis para França Metropolitana e de vinte (20) dias úteis para qualquer outro destino, a contar do dia seguinte ao pagamento da encomenda. As encomendas registadas no Site de segunda a sexta antes das 14h são processadas no próprio dia; após as 14h, são processadas no dia seguinte. As encomendas realizadas na sexta após as 14h, no sábado e no domingo são processadas na segunda-feira seguinte.

Em caso de atraso na entrega, a DS55 informa o Cliente no prazo mais curto possível. O Cliente pode igualmente comunicar à DS55 o atraso de entrega contactando o serviço de apoio ao cliente.

A DS55 compromete-se a fazer o necessário para determinar a causa do atraso e encontrar uma solução adequada, de modo a assegurar a entrega efetiva dos Produtos encomendados nos melhores prazos.

Contudo, se os Produtos encomendados não tiverem sido entregues no prazo indicado ou, na ausência deste, no prazo de trinta (30) dias após a confirmação da encomenda, por qualquer outra causa que não a força maior ou o facto do Cliente, a venda poderá ser resolvida mediante pedido por escrito do Cliente, nas condições previstas nos artigos L.216-6, L.216-7 e L.241-4 do Código do Consumo. Os montantes pagos pelo Cliente serão então reembolsados no prazo máximo de catorze (14) dias após a data de denúncia do contrato, com exclusão de qualquer indemnização ou retenção (art. L.216-7 C. Conso).

O montante pago pelo Cliente é, por direito, acrescido de 10% se o reembolso ocorrer o mais tardar catorze (14) dias para além desse prazo, de 20% até trinta (30) dias e de 50% posteriormente. (Art. L.241-4 C. Conso)

9.3. Transporte e acompanhamento da entrega

As entregas são asseguradas por um transportador independente, para o endereço indicado pelo Cliente no momento da encomenda e ao qual o transportador possa aceder facilmente.

A encomenda com os Produtos encomendados e pagos é entregue em mão, no endereço exato indicado aquando da realização da encomenda. As entregas são realizadas mediante assinatura.

No caso de um pedido específico do Cliente relativo às condições de embalagem ou de transporte dos Produtos encomendados, devidamente aceite por escrito pela DS55, os custos associados serão objeto de faturação específica e complementar, mediante orçamento previamente aceite por escrito pelo Cliente.

Para encomendas online feitas no Site, será enviado um e-mail ao Cliente para o informar do envio do seu Produto e fornecer todas as indicações para acompanhar a execução da encomenda. A DS55 não poderá ser responsabilizada em caso de não receção da mensagem de e-mail se o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente estiver incorreto.

O Cliente é obrigado a fornecer um endereço de entrega correto, bem como um número de telefone para o transportador. Em caso de erro e/ou alterações desses dados não comunicadas ou em caso de ausência do Cliente, que resultaria na devolução do Produto, os custos de armazenagem, bem como todas as despesas associadas, ficarão a cargo exclusivo do Cliente, mediante apresentação de fatura e comprovativos.

Nos casos em que o Cliente tenha organizado o agendamento com um transportador para a entrega do Produto, fica especificado que a DS55 se reserva o direito de faturar, mediante apresentação de comprovativos, as despesas de segunda apresentação do transportador, nos casos em que o Cliente não tiver respeitado as condições do primeiro agendamento acordado com o transportador.

De igual modo, em caso de ausência no momento da entrega, pode ser deixado um aviso de passagem na caixa de correio associada ao local de entrega. O Cliente é então convidado a contactar diretamente o transportador ou o serviço de apoio ao cliente.

Nos casos em que a configuração real do local de entrega impeça fisicamente a descarga dos Produtos, o transportador reserva-se o direito de cancelar a entrega. Nesses casos, os custos de entrega continuarão a ser da responsabilidade do Cliente. Compete-lhe contactar o serviço de apoio ao cliente. Serão então comunicadas novas condições e custos de encaminhamento da encomenda.

Ponto de recolha : quando a entrega é feita num ponto de recolha, o prazo de devolução (art. 11) começa a contar a partir da data de entrega no ponto.

9.4. Disposições do Código do Consumo

Art. L.216-6 do Código do Consumo

I.-Em caso de incumprimento por parte do profissional da sua obrigação de entregar o bem ou de prestar o serviço nas condições previstas no artigo L. 216-1, o consumidor pode:

1.º Notificar o profissional da suspensão do pagamento de todo ou parte do preço até que o profissional cumpra, nas condições dos artigos 1219 e 1220 do Código Civil;

2.º Resolver o contrato se, após ter interpelado o profissional para efetuar a entrega ou prestar o serviço dentro de um prazo suplementar razoável, este não o tiver cumprido nesse prazo.

O contrato é considerado resolvido na receção pelo profissional da carta ou do escrito que o informa dessa resolução, salvo se o profissional tiver cumprido entretanto.

II.-No entanto, o consumidor pode resolver imediatamente o contrato:

1.º Quando o profissional recusar entregar o bem ou prestar o serviço ou quando for manifesto que não entregará o bem ou não prestará o serviço;

2.º Quando o profissional não cumprir a sua obrigação de entrega do bem ou de prestação do serviço na data ou no termo do prazo previsto no artigo L. 216-1 e essa data ou prazo constituir para o consumidor uma condição essencial do contrato. Esta condição essencial resulta das circunstâncias que envolvem a celebração do contrato ou de um pedido expresso do consumidor antes da celebração do contrato.

As disposições do presente artigo não prejudicam a atribuição de indemnizações por danos e prejuízos.

Art. L.216-7 do Código do Consumo

Quando o contrato for resolvido nas condições previstas no artigo L. 216-6, o profissional reembolsa o consumidor da totalidade dos montantes pagos, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar da data em que o contrato foi denunciado.

Art. L.241-4 do Código do Consumo

Quando o profissional não tiver reembolsado a totalidade dos montantes pagos pelo consumidor nas condições previstas no artigo L. 216-3, esse montante é, por direito, acrescido de 10% se o reembolso ocorrer o mais tardar trinta dias para além desse prazo, de 20% até sessenta dias e de 50% posteriormente.

ARTIGO 10. CONFORMIDADE

De forma geral, os Produtos são entregues numa embalagem com proteção suficiente para garantir um transporte seguro.

Ao receber ou tomar posse do Produto, para facilitar o recurso da DS55 contra o transportador, o Cliente é convidado a verificar o estado e o conteúdo da encomenda entregue ou levantada antes de assinar qualquer documento de entrega.

Em caso de deteção de irregularidades (embalagens rasgadas, abertas, produtos em falta, danificados...), a DS55 recomenda ao Cliente que recuse a encomenda.

Se o Cliente aceitar a entrega apesar da deteção de irregularidades (quebras, avarias, não conformidades : erro de Produtos, cores, dimensões ; em falta...), terá de apresentar as reservas necessárias, devidamente fundamentadas, legíveis e o mais precisas possível.

Se o Cliente não tiver tido a possibilidade de apresentar reservas no momento da entrega ou do levantamento da encomenda, é convidado a formular as suas reservas ao Serviço de Apoio ao Cliente (para o seguinte endereço: Serviço de Apoio ao Cliente, DS55, 1B rue de Saint Louis, 57150 CREUTZWALD, ou através do “centro de ajuda” na secção “ajude-me” no prazo de 3 dias, não incluindo os dias feriados, a contar da receção do(s) artigo(s), e no máximo no prazo de 10 dias, não incluindo os dias feriados, a contar da receção do(s) artigo(s)).

Estas disposições não excluem o recurso do Cliente ao abrigo da garantia legal de conformidade referida no artigo 12.2 abaixo.

ARTIGO 11. TRANFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - TRANFERÊNCIA DOS RISCOS

11.1. Transferência de propriedade

A transferência de propriedade dos Produtos a favor do Cliente só será realizada após o pagamento integral do Preço por parte deste, e independentemente da data de entrega desses Produtos.

11.2. Transferência dos riscos

Independentemente da data da transferência de propriedade dos Produtos, a transferência dos riscos de perda e deterioração a ela associados só será realizada no momento em que o Cliente, ou um terceiro por ele designado para os receber, tomar posse física dos Produtos.

ARTIGO 12. DIREITO DE RETRATAÇÃO

Ponto de partida do prazo

– Entrega ao domicílio: o prazo de 14 dias conta a partir da data da entrega.

– Ponto de recolha: o prazo conta a partir da data de colocação à disposição no ponto, e não da recolha.

Nos países elegíveis, as trocas são possíveis e o retorno é oferecido. Após receção e validação, a troca é enviada em função da disponibilidade. Uma segunda troca da mesma encomenda pode ser recusada; neste caso, é proposto um crédito ou um reembolso (participação 4,90 €).

Nos termos do artigo L. 221-18 do Código do Consumo, o Cliente dispõe de um prazo de catorze (14) dias de calendário a contar do dia seguinte à entrega ou recolha dos Produtos encomendados, para exercer o seu direito de retratação junto da DS55, sem ter de justificar motivos, nem pagar penalizações, para fins de troca ou reembolso.

Se o prazo de catorze (14) dias úteis terminar num sábado, domingo ou feriado ou dia de descanso, este prazo é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte.

Se o Cliente exercer o seu direito de retratação, a devolução dos Produtos deve ser feita na sua embalagem de origem, em estado vendável como novo, acompanhada por todos os acessórios e instruções eventualmente aplicáveis, em perfeito estado para revenda, uma cópia da fatura original de compra à qual os Produtos respeitam e o número de devolução fornecido pelo serviço de apoio ao cliente da DS55.

Os Produtos devem ser devolvidos na sua embalagem de origem, com a respetiva etiqueta e os respetivos acessórios, se aplicável, num estado imaculado. O produto não deve, em caso algum, ter sido usado, lavado ou alvo de alterações. Pelo contrário, isso poderá colocar em causa a responsabilidade do Cliente por parte da DS55 nas condições do artigo L. 221-23 do Código do Consumo.

O direito de retratação pode ser exercido online, sem criação de conta, através da funcionalidade dedicada acessível a partir do Site com a designação “Exercer o meu direito de retratação”, no seguinte endereço : /a/return.

Esta funcionalidade permite ao Cliente transmitir uma declaração de retratação isenta de ambiguidade, preenchendo ou confirmando as informações necessárias para a identificação da sua encomenda e para o tratamento do seu pedido.

Antes da validação definitiva, o Cliente é convidado a confirmar expressamente o seu pedido de retratação. Após a confirmação, a DS55 envia ao Cliente uma confirmação de receção num suporte duradouro, mencionando nomeadamente o conteúdo do pedido, bem como a data e hora do seu envio.

O Cliente conserva igualmente a possibilidade de exercer o seu direito de retratação por correio postal, nos contactos indicados abaixo, utilizando o formulário de retratação anexo às presentes CGV ou qualquer outra declaração isenta de ambiguidade.

Em qualquer caso, a DS55 enviará ao Cliente um acordo de devolução contendo um número de devolução e indicando as condições de devolução da encomenda. O Cliente deverá imprimir e colar este número de devolução na embalagem para permitir um processamento mais rápido do pedido.

Em caso de exercício do direito de livre resolução dentro do prazo acima referido, a DS55 reembolsa o Cliente da totalidade das quantias pagas, excluindo os custos de envio iniciais. Os custos de devolução são suportados pela DS55 para os membros Gold e Platinium, bem como para qualquer Cliente que tenha suportado despesas de porte na sua encomenda. Para os restantes Clientes que solicitem um reembolso, será deduzida uma participação fixa.

Custos de devolução consoante o motivo e a zona

Países elegíveis (França continental, Bélgica, Luxemburgo, Alemanha, Países Baixos, Espanha) :

– Troca ou vale : devolução gratuita (etiqueta de devolução fornecida).Doravante, é possível efetuar uma troca pelo mesmo artigo, outra numeração, outra cor ou um produto diferente, consoante a disponibilidade.

- Reembolso : reembolso da encomenda sem custos de envio iniciais. Será deduzida uma participação fixa de 4,90 € ao reembolso total; um vale de 5 € é emitido em simultâneo e pode ser utilizado sem mínimo.

- Exceção : A participação de 4,90 € é oferecida (não deduzida) para os membros Gold, Platinium e para os clientes que tenham pago os custos de envio na encomenda inicial.

Outros países & DROM-COM : devolução a cargo do Cliente. Contudo, para clientes que tenham pago custos de envio na encomenda ou que tenham o estatuto Gold/Platinium, os custos de devolução são reembolsados mediante apresentação de comprovativo.

Uma etiqueta = uma devolução. Os artigos devem ser devolvidos no seu estado original, sem uso, sem lavagem e com etiquetas.

O Cliente compromete-se a fazer chegar à DS55 os Produtos objeto de livre resolução no prazo de catorze (14) dias corridos após o envio da notificação da sua decisão de se desvincular.

Na ausência de receção do Produto ou de uma prova de expedição no prazo referido, a DS55 reserva-se o direito de adiar o reembolso do Cliente até ao dia em que o referido Produto seja recebido.

O reembolso poderá ser efetuado no prazo máximo de catorze (14) dias úteis a contar da receção, pela DS55, dos Produtos devolvidos pelo Cliente nas condições previstas no presente artigo.

O montante pago pelo Cliente é, por direito, acrescido da taxa de juro legal se o reembolso ocorrer o mais tardar dez dias após a expiração dos prazos fixados no primeiro e no segundo parágrafos do artigo L. 221-24, de 5 % se o atraso for entre dez e vinte dias, de 10 % se o atraso for entre vinte e trinta dias, de 20 % se o atraso for entre trinta e sessenta dias, de 50 % entre sessenta e noventa dias e mais cinco pontos percentuais por cada novo mês de atraso até perfazer o preço total de venda do Produto em causa pela livre resolução, e depois a taxa de juro legal.

A DS55 procederá ao reembolso do Cliente através do mesmo método de pagamento utilizado no dia da encomenda, exceto no caso em que o método de pagamento utilizado não o permita.

Não é efetuado qualquer reembolso em loja.

Por outro lado, no caso de um presente, o direito de livre resolução mantém-se exclusivamente a favor do Cliente e, em caso algum, pode ser exercido pelo destinatário do presente.

ARTIGO 13. RESPONSABILIDADE – GARANTIAS

13.1. Responsabilidade

A responsabilidade da DS55 não pode, no todo ou em parte, ser posta em causa quando o Cliente não respeitar, no todo ou em parte, as Condições Gerais de Venda, ou ainda em caso de facto imprevisível e irresistível de terceiro ou em caso de força maior, no sentido do artigo 1218 do Código Civil, conforme interpretado pela jurisprudência.

Em caso algum, mesmo que a sua responsabilidade esteja envolvida, a DS55 poderá ser obrigada a indemnizar danos indiretos.

Os Produtos propostos para venda no Site estão em conformidade com a legislação francesa em vigor. A responsabilidade da DS55 não poderá ser imputada em caso de incumprimento da legislação do país para o qual o Produto é entregue (por exemplo, em caso de proibição de um título ou de um produto). Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as possibilidades de importação ou utilização dos Produtos que tenciona encomendar.

A DS55 não pode ser responsabilizada por elementos fora do seu controlo e por danos que possam eventualmente ser sofridos pelo ambiente técnico de qualquer utilizador do Site, nomeadamente computadores, software, equipamentos de rede (modems, telefones, etc.) e quaisquer dispositivos utilizados para aceder ao Site ou para o utilizar.

13.2. Garantias legais

Os Produtos fornecidos pela DS55 beneficiam, de pleno direito e sem pagamento adicional, em conformidade com as disposições legais: 

- da garantia legal de conformidade (art. L.217-1 a L.217-17 do Código do Consumo), para os Produtos que aparentemente sejam defeituosos, danificados ou não correspondam à encomenda; 

- da garantia legal contra defeitos ocultos (art. 1641 a 1649 do Código Civil) provenientes de uma falha de material, de conceção ou de fabrico que afete os produtos entregues e os torne inadequados para a utilização, 

No que respeita à garantia legal de conformidade, nas condições e de acordo com as modalidades visadas no quadro abaixo, o Cliente: 

O consumidor tem um prazo de dois anos a contar da entrega do bem para obter a aplicação da garantia legal de conformidade em caso de aparecer um defeito de conformidade. Durante esse período, o consumidor só está obrigado a provar a existência do defeito de conformidade e não a data em que este apareceu.

A garantia legal de conformidade implica a obrigação, por parte do profissional, quando aplicável, de fornecer todas as atualizações necessárias para manter a conformidade do bem.

A garantia legal de conformidade dá ao consumidor o direito à reparação ou substituição do bem num prazo de trinta dias após o seu pedido, sem custos e sem inconveniente maior para si.

Se o bem for reparado no âmbito da garantia legal de conformidade, o consumidor beneficia de uma extensão de seis meses da garantia inicial.

Se o consumidor solicitar a reparação do bem, mas o vendedor exigir a substituição, a garantia legal de conformidade é renovada por um período de dois anos a contar da data da substituição do bem.

O consumidor pode obter uma redução do preço de compra mantendo o bem ou resolver o contrato sendo reembolsado integralmente mediante devolução do bem, se:
1º O profissional recusar reparar ou substituir o bem;
2º A reparação ou a substituição do bem ocorrer após um prazo de trinta dias;
3º A reparação ou a substituição do bem causar um inconveniente maior para o consumidor, nomeadamente quando o consumidor suporte definitivamente os custos de recolha ou de remoção do bem não conforme, ou se suportar os custos de instalação do bem reparado ou substituído;
4º A falta de conformidade do bem persistir apesar da tentativa de colocação em conformidade por parte do vendedor, que tenha permanecido infrutífera.

O consumidor tem igualmente direito a uma redução do preço do bem ou à resolução do contrato quando o defeito de conformidade for tão grave que justifique que a redução do preço ou a resolução do contrato seja imediata. O consumidor não é então obrigado a pedir a reparação ou a substituição do bem previamente.

O consumidor não tem direito à resolução da venda se o defeito de conformidade for menor.

Qualquer período de imobilização do bem para efeitos da sua reparação ou substituição suspende a garantia que ainda estivesse a decorrer até à entrega do bem colocado em condições.

Os direitos mencionados acima resultam da aplicação dos artigos L. 217-1 a L. 217-32 do Código do Consumo.

O vendedor que obste, de má-fé, à aplicação da garantia legal de conformidade incorre numa multa civil no montante máximo de 300 000 euros, que pode ser aumentada até 10 % do volume de negócios anual médio (artigo L. 241-5 do Código do Consumo).

O consumidor beneficia igualmente da garantia legal contra defeitos ocultos nos termos dos artigos 1641 a 1649 do Código Civil, durante uma duração de dois anos a contar da descoberta do defeito. Esta garantia dá direito a uma redução do preço se o bem for mantido ou a um reembolso integral em troca da restituição do bem.

Este prazo de garantia aplica-se sem prejuízo dos artigos 2224 e seguintes do Código Civil. O início do prazo de prescrição da ação do consumidor é o dia em que este toma conhecimento do defeito de conformidade.

Para fazer valer os seus direitos, o Cliente deverá informar a DS55 por escrito, pelos contactos indicados no artigo 13, da falta de conformidade dos Produtos ou da existência de defeitos ocultos e devolver os Produtos.

A DS5 reembolsará, substituirá ou mandará reparar (se aplicável) os Produtos sob garantia considerados não conformes ou defeituosos.

Os custos de envio serão reembolsados com base na tarifa faturada e os custos de devolução serão reembolsados mediante apresentação de comprovativos.

Os reembolsos dos Produtos considerados não conformes ou defeituosos serão efetuados no melhor prazo e, o mais tardar, no prazo de trinta (30) dias após a verificação, por parte da Loja, da falta de conformidade ou do defeito oculto.

O reembolso será efetuado por cheque bancário dirigido ao Cliente, ou por qualquer outro meio expressamente aceite por escrito pelo Cliente.

Sem prejuízo do que precede, a responsabilidade da DS55 não poderá ser acionada em caso de má utilização, utilização para fins profissionais, negligência por parte do Cliente, acidente ou força maior.

A garantia da DS55 é, em qualquer caso, limitada à substituição ou ao reembolso dos Produtos não conformes ou afetados por um defeito.

ARTIGO 14. SERVIÇO AO CLIENTE

Para qualquer questão ou problema relativo a uma encomenda ou à utilização de um produto, convidamo-lo a consultar o nosso Centro de Ajuda, onde encontrará toda a informação necessária e os passos a seguir. Pode também contactar-nos por telefone através do +33 3 74 47 41 40.

De forma mais detalhada, se for detetado um defeito:

- O Cliente deve, o mais rapidamente possível, contactar os serviços de apoio ao cliente, descrevendo os elementos observados ; a produção de fotografias pode ser solicitada ao Cliente pelos serviços de apoio ao cliente ;
- É então feito um primeiro diagnóstico pelos serviços de apoio ao cliente ;
- De forma geral, as devoluções de Produtos sem autorização prévia da DS55 não são aceites.

ARTIGO 15. CASO DE FORÇA MAIOR

As partes não poderão ser responsabilizadas caso o incumprimento ou atraso no cumprimento de qualquer uma das suas obrigações, tal como descritas no presente, decorra de um caso de força maior, no sentido do artigo 1218.º do Código Civil.

ARTIGO 16. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os elementos (nomeadamente: marcas, logótipos, textos, ilustrações, identidade visual, imagens, fotografias, filmes, modelos de produtos…) reproduzidos ou apresentados no Site são propriedade exclusiva da DS55, ou então estas dispõem dos direitos que lhes permitem essa reprodução ou apresentação no Site.

Qualquer reprodução, imitação, utilização, incluindo parcial, destes elementos por qualquer terceiro não expressamente autorizado é estritamente proibida e pode dar lugar a ações judiciais, designadamente com fundamento nas disposições do Código da Propriedade Intelectual. Estes atos poderão igualmente ser alvo de ações com fundamento no direito à imagem das pessoas modelo cujas imagens são reproduzidas no Site.

ARTIGO 17. DADOS PESSOAIS- CONTACTO TELEFÓNICO PARA FINS DE MARKETING

Em aplicação do Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016, denominado "RGPD", e da lei n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978, conforme alterada pela lei n.º 2018-493 de 20 de junho de 2018, recorda-se que alguns dados pessoais do Cliente solicitados pela DS55 são necessários, nomeadamente, para o tratamento e o pagamento da encomenda, para eventuais reclamações relacionadas com a mesma e para a faturação, bem como para a comunicação de "newsletters" emanadas da DS55 e respeitantes a Produtos semelhantes aos que o Cliente já encomendou.

Em conformidade com a regulamentação em vigor, os dados pessoais do Cliente podem ser comunicados a eventuais parceiros da DS55 encarregados de executar, tratar, gerir e proceder ao pagamento das encomendas.

Em qualquer caso, os dados pessoais não são transferidos fora da União Europeia.

O tratamento das informações comunicadas através do Site cumpre os requisitos legais em matéria de proteção de dados pessoais, sendo o sistema de informação utilizado assegurado com uma proteção ótima desses dados.

Em conformidade com a regulamentação em vigor, o Cliente dispõe em qualquer momento e sob certas condições próprias a cada um dos direitos de: direito de informação, direito de acesso e retificação, oposição, apagamento, limitação do tratamento e portabilidade de todos os seus dados pessoais, escrevendo à DS55 ou utilizando o Centro de Ajuda acessível na secção "Ajudem-me", separador " Centro de ajuda" do Site, ou ainda para o seguinte endereço postal :

DS55
1 Bis rue St Louis
57150 CREUTZWALD

ATENÇÃO : Os prazos de tratamento do pedido serão alargados se este for feito por correio postal.

O Cliente dispõe igualmente do direito de apresentar uma reclamação sobre a utilização dos seus dados pessoais junto da CNIL: Comissão Nacional de Informática e Liberdades, 3 Place de Fontenoy - TSA 80715 - 75334 PARIS CEDEX 07 - Tel.: 01 53 73 22 22 - Fax: 01 53 73 22 00

Além disso, em conformidade com o artigo L.223-1 do Código do Consumo, o Cliente tem a possibilidade de se inscrever gratuitamente numa lista de oposição ao marketing telefónico através do site www.bloctel.gouv.fr ou por correio, escrevendo para: Société Opposetel, Service Bloctel, 6 rue Nicolas Siret à TROYES (10000).

ARTIGO 18. LITÍGIOS – MEDIAÇÃO CONVENCIONAL

Em caso de litígios que possam resultar das operações de compra e venda concluídas em aplicação das presentes CGV, o Cliente pode apresentar uma reclamação por escrito ao serviço de apoio ao cliente, cujos dados de contacto estão indicados no artigo 13.º das presentes CGV.

As reclamações ou contestações serão sempre recebidas com atenção e boa vontade, presumindo-se sempre a boa-fé em quem se dá ao trabalho de expor a sua situação.

Após a receção do seu pedido, a DS55 atribuirá um número de processo que permitirá o acompanhamento operacional.

Os elementos de prova, tanto a cargo como a favor, serão registados pela DS55 em diferentes formatos (fotografias dos artigos devolvidos, relatórios de peritagem e/ou de testes, fichas técnicas, etc.… lista não exaustiva).

Se o Cliente não ficar satisfeito com a resposta dada pelo serviço de apoio ao cliente da DS55, ou em caso de falta de resposta num prazo de trinta (30) dias a contar do envio do pedido, poderá, em conformidade com o artigo L.612-1 do Código do Consumo, enviar uma reclamação por escrito ao serviço de mediação ao qual a DS55 adere, cujos dados de contacto são os seguintes :

Mediador do Consumo FEVAD
BP 20015 – 75362 PARIS CEDEX 8

A solução proposta pelo mediador do consumo não é vinculativa para as partes, que permanecem livres, a qualquer momento, de sair do processo de mediação.

Além disso, recorda-se que o Cliente pode igualmente apresentar uma queixa na plataforma de Resolução Online de Litígios (RLL) disponibilizada pela Comissão Europeia e acessível no seguinte endereço : 

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.complaints.screeningphase

ARTIGO 19. COOKIES

A DS55 utiliza cookies para processar as encomendas do Cliente e personalizar os serviços oferecidos no Site. Os cookies guardam a identidade do Cliente e o conteúdo do seu carrinho durante 30 dias. O Cliente pode opor-se ao registo de cookies ao configurar o seu navegador, mas perde então toda a personalização do serviço.

ARTIGO 20. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Ao fazer uma encomenda no Site, assume-se o conhecimento e a aceitação dos riscos associados à utilização da rede de Internet. A DS55 não poderá ser responsabilizada por qualquer dano direto ou indireto resultante da utilização do Site ou da ligação à Internet.

ARTIGO 21. LEI APLICÁVEL – TRIBUNAIS COMPETENTES

As presentes CGV estão sujeitas à lei francesa.

Todos os litígios a que possam dar origem as operações de compra e venda concluídas em aplicação das presentes CGV, relativamente à sua validade, interpretação, execução, rescisão, consequências e tramitação, e que não tenham sido resolvidos de forma amigável entre o Cliente e a DS55, serão submetidos aos tribunais competentes nas condições de direito comum

ARTIGO 22. ORGANISMOS ECO-

A sociedade DS55 está registada junto da autoridade administrativa, a saber, a ADEME.

A sociedade DS55 é membro dos organismos eco CITEO (embalagens domésticas) e REFASHION (têxteis de vestuário, roupa de casa e calçado – TLC), sob os seguintes números de identificadores únicos (IDU) :

Junto da REFASHION (TLC) : FR336412-OIMVFE

Junto da CITEO (embalagens) : FR336412-11RVLM

ARTIGO 23. DISPOSIÇÕES FINAIS

O facto de uma das partes não exercer, numa ou mais ocasiões, os direitos, opções, reclamações ou ações que as presentes CGV lhe conferem, não poderá ser interpretado como uma renúncia ou recusa de se prevalecer desse direito, de exercer essa opção, de apresentar essa reclamação ou de intentar essa ação.

Os títulos têm apenas valor de conveniência. Em caso de contradição entre o título e o corpo de um artigo, entende-se que o corpo do artigo prevalece.

No caso de qualquer uma das cláusulas das presentes CGV ser considerada nula ou em violação de uma disposição de ordem pública, a referida cláusula será considerada como não escrita e todas as restantes cláusulas manter-se-ão em vigor.

ANEXO 1 : FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO (MODELO)

Objeto : Exercício do direito de livre resolução

Para a atenção de :
Serviço de apoio ao cliente
DS 55
1 Bis rue St Louis
57150 CREUTZWALD

Em conformidade com a regulamentação em vigor, informo-vos pela presente da minha decisão de resolver o contrato relativo à venda do produto descrito abaixo :

Referência do produto encomendado / nome do produto : xxxxxxxxx
Encomendado em : xxx/xxx/xxx
Recebido em : xxx/xxx/xxx

Nome e apelido do Cliente : xxxxxxxxx
Endereço de entrega : xxxxxxxxx
Endereço de e-mail : xxxxxxxxxxx
Motivo da livre resolução (opcional) : xxxxxxxx
Data : xxx/xxx/xxx

Assinatura (no caso de notificação do presente formulário por via postal)